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Última atualização: 19/11/2026, 14:33

Perguntas Frequentes

Sobre a PGE

O que faz a Procuradoria-Geral do Estado?

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado de Sergipe e pela orientação jurídica da Administração Pública Estadual. Ela atua na defesa dos interesses do Estado em processos judiciais e extrajudiciais, presta orientação jurídica aos órgãos e entidades estaduais e participa da elaboração e análise de atos, contratos e demais matérias de interesse da Administração Pública 

Qual é a missão da PGE-SE?

A missão institucional da PGE-SE é prestar consultoria jurídica e representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Sergipe, preservando o interesse público, com segurança jurídica. Entre os valores institucionais estão integridade, transparência, eficiência e inovação.

A PGE presta serviços de advocacia para particulares?

Não. A PGE não presta serviços de advocacia ou orientação jurídica particular. A instituição atua na defesa e orientação jurídica do Estado de Sergipe e de sua Administração Pública.

Onde posso consultar a Carta de Serviços da PGE?

A Carta de Serviços está disponível em formato eletrônico no site institucional da PGE. O documento poderá ser atualizado periodicamente para acompanhar a evolução dos serviços, dos processos e das melhorias no atendimento ao público e ao Estado.

Os serviços prestados pela PGE podem ser acessados pela internet?

A PGE disponibiliza serviços digitais por meio do Portal Único de Serviços do Governo de Sergipe, do Portal do Contribuinte e de outras plataformas institucionais.

Quais serviços da PGE estão disponíveis no Portal de Serviços?

Entre os serviços atualmente disponibilizados estão a consulta de débitos junto à SEFAZ, consulta de processos administrativos e judiciais, solicitação de atendimento ao contribuinte, atendimento presencial da Coordenadoria Previdenciária, acesso à Cartilha de Licitações, Contratos e Convênios e suporte técnico relacionado a processos seletivos de Direito da PGE.

Como posso entrar em contato com a PGE?

Endereço: Rua Porto da Folha, nº 1116. Bairro: Getúlio Vargas – Aracaju/SE. CEP: 49.055-365

Contatos: (79) 3198-8000 | faleconosco@pge.se.gov.br

Atendimento ao público: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

Ouvidoria

O que é a Ouvidoria da PGE?
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre a sociedade e a PGE. Por meio dela, o cidadão pode apresentar reclamações, solicitações, sugestões, elogios e denúncias relacionadas às atividades da instituição.

Que tipos de manifestação posso apresentar?
Podem ser apresentadas reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, além de pedidos de acesso a informações públicas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), conforme o canal adequado.

Como registrar uma manifestação na Ouvidoria?
A manifestação pode ser registrada pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria da PGE, inclusive por meio eletrônico e presencial, conforme as orientações disponíveis no site institucional.

Posso acompanhar minha manifestação?
Sim. O acompanhamento deve ser realizado pelos mecanismos disponibilizados pelo sistema de Ouvidoria utilizado para o registro da manifestação.

A manifestação é sigilosa?
As manifestações são tratadas de acordo com as regras de sigilo, proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis. A Ouvidoria informa que os dados fornecidos são tratados com confidencialidade, observadas as hipóteses legais.

Como solicitar uma informação pública à PGE?
O cidadão pode apresentar um pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), utilizando os canais disponibilizados pela PGE.

Preciso justificar por que quero uma informação pública?
Não. O pedido de acesso à informação deve observar os requisitos previstos na Lei nº 12.527/2011, não sendo necessária a apresentação de justificativa sobre o motivo do pedido.

Preciso me identificar para fazer um pedido de acesso à informação?
Sim. Os pedidos de acesso à informação devem observar os procedimentos estabelecidos pela legislação de acesso à informação e pelos canais oficiais disponibilizados pela PGE-SE.

Quais informações posso solicitar?
Podem ser solicitadas informações públicas produzidas ou custodiadas pela PGE, ressalvadas as hipóteses de sigilo, proteção de dados pessoais e demais restrições previstas em lei.

A Ouvidoria resolve processos judiciais?
Não. A Ouvidoria não substitui os canais próprios para acompanhamento ou movimentação de processos judiciais. Questões relacionadas a processos devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, conforme a natureza da demanda. A Ouvidoria poderá orientar o cidadão sobre o canal adequado quando a questão estiver relacionada aos serviços da Procuradoria.

Quanto tempo leva para a Ouvidoria responder?
O prazo de resposta depende da natureza da manifestação e da legislação aplicável. Quando a demanda precisar ser encaminhada a outra unidade da PGE-SE ou depender de informações de outros setores, o atendimento observará os prazos legais correspondentes.

Qual é a diferença entre Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
A Ouvidoria recebe e encaminha manifestações do cidadão, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está relacionado especificamente aos pedidos de acesso a informações públicas, nos termos da legislação de acesso à informação.

Portal do Contribuinte

O que é o Portal do Contribuinte?

O Portal do Contribuinte é uma plataforma digital da PGE-SE destinada a facilitar o atendimento e o acesso a serviços relacionados às obrigações e pendências fiscais com o Estado de Sergipe.

Quais serviços estão disponíveis no Portal do Contribuinte?

Entre os serviços disponíveis estão o agendamento de atendimento com a PGE, pagamento e emissão de DAE, acesso ao Portal ITCMD, Negócio Jurídico Processual (NJP) e parcelamento. O portal também disponibiliza informações de legislação e canais de atendimento.

Como consultar se tenho débitos com o Estado?

A consulta pode ser realizada por meio do Portal do Contribuinte, que disponibiliza serviços relacionados às pendências fiscais e à Dívida Ativa do Estado.

Como faço para parcelar uma dívida?

O parcelamento de débitos pode ser solicitado por meio do serviço de parcelamento disponibilizado no Portal do Contribuinte, observadas as condições previstas na legislação aplicável.

Como emitir um DAE?

A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser realizada por meio do serviço correspondente disponibilizado no Portal do Contribuinte.

Posso agendar atendimento presencial na PGE?

Sim. O Portal do Contribuinte disponibiliza o serviço “Agende com a PGE”, permitindo ao contribuinte solicitar atendimento conforme as condições estabelecidas pela instituição.

O que é o Negócio Jurídico Processual (NJP)?

É um instrumento que permite a negociação de determinadas condições relacionadas a processos ou obrigações, nos casos e conforme os requisitos previstos na legislação aplicável. O serviço pode ser acessado pelo Portal do Contribuinte.

Como posso tirar dúvidas sobre uma pendência fiscal?

O contribuinte pode utilizar a Central de Atendimento disponibilizada pela PGE e os canais indicados no Portal do Contribuinte. A plataforma também oferece atendimento por WhatsApp.

Dívida Ativa

O que é Dívida Ativa?
É o conjunto de créditos que o Estado tem direito de receber e que, após não serem pagos no prazo devido e cumpridos os requisitos legais, são inscritos em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

Quais tipos de débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa?
Podem integrar a Dívida Ativa créditos tributários e não tributários.Entre os exemplos de débitos tributários estão o ICMS, IPVA e ITCMD. Entre os créditos não tributários podem estar multas ambientais, multas processuais, custas judiciais e multas contratuais, conforme a natureza e a origem do débito.

Como saber se tenho uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
A consulta pode ser realizada por meio dos serviços disponibilizados pelo Estado e pelo Portal do Contribuinte, conforme a natureza do débito.

Como regularizar uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
A regularização pode ocorrer por meio do pagamento, parcelamento ou de outras modalidades de negociação previstas na legislação. Os serviços disponíveis podem ser consultados no Portal do Contribuinte.

O que acontece se eu não pagar uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
O débito poderá ser submetido às medidas legais de cobrança, inclusive cobrança judicial, protesto e outras providências previstas na legislação.

O que é o protesto de Dívida Ativa?
É um procedimento utilizado para formalizar a inadimplência de um débito e incentivar sua regularização. A situação e as formas de regularização devem ser verificadas conforme o caso concreto.

Qual é o papel da PGE na cobrança da Dívida Ativa?
A PGE atua na cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, buscando a recuperação dos valores devidos ao Estado e a regularização das pendências. A atuação também envolve estratégias de negociação e conciliação.

Precatório e RPV

O que é um precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que o Poder Público pague uma condenação definitiva em dinheiro, observada a ordem e as regras previstas na Constituição e na legislação.

Como consultar informações sobre precatórios?
A consulta deve ser realizada nos canais oficiais do Poder Judiciário responsáveis pelo processamento dos precatórios, sem prejuízo das informações disponibilizadas pela PGE.

O que é RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento utilizado para o pagamento de determinadas condenações judiciais contra o Estado de Sergipe que se enquadrem no limite legal estabelecido. De acordo com as informações disponibilizadas pela PGE-SE, nas condenações iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o pagamento é realizado por meio de RPV.

Quando uma condenação contra o Estado de Sergipe pode ser paga por RPV?
Após o trânsito em julgado da decisão judicial, quando não houver mais possibilidade de recurso, a condenação poderá ser requisitada para pagamento. Quando o valor estiver dentro do limite estabelecido para RPV, o pagamento será realizado por meio dessa modalidade. Nas condenações superiores ao limite, o pagamento ocorrerá mediante precatório.

Qual é o prazo para pagamento da RPV?
De acordo com as informações atualmente disponibilizadas pela PGE-SE, a RPV deve ser paga no prazo de 60 dias após sua expedição.

Demandas judiciais

Como solicitar medicamentos pelo SUS?
O cidadão deve procurar inicialmente a unidade de saúde responsável pelo seu atendimento. Após avaliação médica, poderá ser encaminhado aos serviços especializados ou ao Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (CASE), conforme o medicamento ou tratamento necessário e os protocolos do SUS.

Preciso entrar com uma ação judicial para conseguir um medicamento?
Não necessariamente. O primeiro passo é procurar o serviço de saúde responsável para avaliação e encaminhamento conforme os protocolos do SUS. A judicialização pode ocorrer quando a demanda não for solucionada administrativamente e estiverem presentes os requisitos legais.

Qual é o papel da PGE nas demandas judiciais de saúde?
A PGE atua na representação judicial do Estado e na orientação jurídica relacionada às políticas públicas de saúde, buscando assegurar a observância das normas que regem o SUS e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Por que a Procuradoria-Geral do Estado é notificada em todos os processos de Usucapião?
A PGE deve ser intimada para tomar ciência do processo e manifestar interesse nos casos em que o imóvel pertença ao Estado, hipótese em que não é possível a aquisição do bem mediante usucapião.

Como funciona o procedimento de desapropriação de bens particulares?
É o instrumento pelo qual o Estado adquire bens privados de forma compulsória, a partir da declaração de utilidade pública. O cidadão pode aceitar o valor oferecido pelo Poder Público ou rejeitá-lo, cabendo, nesse caso, ao Poder Judiciário a definição do valor da indenização a ser pago ao antigo proprietário.

Como se processa o pagamento das condenações judiciais em dinheiro em desfavor do Estado de Sergipe?
O valor da condenação judicial em desfavor do Estado somente deve ser exigido após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando já não haja recurso pendente de julgamento.
Nas condenações iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o pagamento operacionaliza-se por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua expedição.
Nas hipóteses de condenações superiores àquele valor, o pagamento ocorre mediante precatório, expedido pelo Juiz e encaminhado ao Tribunal, onde o crédito é atualizado e incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.

Transparência

Onde encontro informações que já estão disponíveis no Portal da Transparência?
A consulta deve ser feita diretamente no Portal da Transparência da PGE. A instituição disponibiliza informações relacionadas à gestão administrativa, financeira, orçamentária, pessoal, contratos e outras áreas.

Qual é a diferença entre transparência e acesso à informação?
A transparência ativa corresponde às informações que o órgão disponibiliza espontaneamente ao público. Já o acesso à informação permite que qualquer pessoa solicite informações públicas que ainda não estejam disponíveis nos canais de transparência.

Onde encontro o Portal da Transparência da PGE?
O Portal da Transparência está disponível no site institucional da PGE e reúne informações destinadas a promover o controle social e o acompanhamento da gestão pública.

 Onde posso consultar a legislação estadual?
A legislação estadual pode ser consultada no Portal de Legislação do Governo de Sergipe e nos sistemas indicados pela PGE.

Onde encontro os atos normativos da PGE?
Os atos normativos podem ser consultados na área de legislação do site da PGE, conforme a organização e os mecanismos de pesquisa disponibilizados.

Onde encontro as resoluções do Conselho Superior da PGE?
As resoluções do Conselho Superior estão disponíveis no site institucional da PGE, na área destinada ao Conselho Superior.

Onde encontro as notícias da PGE?
As notícias e informações institucionais são publicadas no site oficial da PGE e na sua conta no Instagram (@pge_se).

Acesso direto aos principais serviços e canais do portal.