Procuradoria Geral do EstadoPGE

Última atualização: 27/10/2026, 23:46

Leis Ordinárias

Plano Plurianual 2024-2027 – PPA

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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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Lei nº 7.943/2014 Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual

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Lei n° 7.944/2014 Processo Administrativo Fiscal – PAF

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Lei nº 9.156/2023 Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual

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Lei nº 2.148/1977 Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado

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Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado

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