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O Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios (CGHA) é um órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE), instituído pela Lei Estadual nº 9.949, de 30 de abril de 2026, com a finalidade de administrar, acompanhar e fiscalizar a arrecadação, o controle e a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado em efetivo exercício.
Composição