Carregando consulta
Carregando consulta
Acesso direto aos principais serviços e canais do portal.
A Portaria nº 2302/2025, de 9 de maio de 2025 substitui os membros constantes na Portaria nº 21/2022 de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Comitê Executivo da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.