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A PGE designou o servidor para ser o Encarregado Setorial da LGPD, através da Portaria nº 2122/2023 de 10 de outubro de 2023:
Nome: Mário Rômulo de Melo Marroquim
E-mail: mario.marroquim@pge.se.gov.br
1º. São atribuições do encarregado setorial:
I - Interagir com o encarregado central para que sejam atendidas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o regulamento aplicável ao poder público;
II- Coordenar as atividades do Comitê Executivo de Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;
III - Encaminhar para análise e aprovação pelo Procurador Geral do Estado, o programa de governança em privacidade da PGE.