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Atos normativos

Atos normativos

Portarias e instruções normativas publicadas, por exercício.

Conjunto de informações atualizado em 29/10/2026

Exercício

PORTARIA Nº 06 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (abre em nova aba)
– Dispõe sobre a designação de servidor para atuar na Unidade Setorial de Controle Interno – USCI.
PORTARIA nº 002/2026 de 13 de Janeiro de 2026 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO (abre em nova aba)
PORTARIA N. 001/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, COMPRAS E OUTRAS MODALIDADES (abre em nova aba)
PORTARIA 7/2026 - SECOM (abre em nova aba)
PORTARIA 8/2026 - SECOM (abre em nova aba)
PORTARIA 9/2026 - SECOM (abre em nova aba)
PORTARIA 10/2026 - SECOM (abre em nova aba)
PORTARIA 11/2026 - SECOM (abre em nova aba)