LGPD e Governo Digital
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
| Nome | Telefone | |
|---|---|---|
| clecia.silva@secom.se.gov.br |
Designação e atribuições: Encarregado Setorial
Pesquisa de Satisfação
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Resultados da Pesquisa
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Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD tem como principal objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Objetivos Principais
- Proteção da Privacidade: Assegurar que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados com respeito à sua privacidade.
- Transparência: Exigir que as organizações informem claramente como coletam, usam, armazenam e compartilham os dados pessoais.
- Segurança: Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outros incidentes.
Conceitos importantes, extraídos do art. 5° da LGPD:
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Encarregado Setorial de Proteção de Dados – DPO
A Secretaria de Estado da Comunicação Social, através da Portaria nº 08/2026( (PDF, abre em nova aba) LGPD, de 20 de outubro de 2026, designou:
Encarregada Setorial: Clécia Carla Silva Santos
E-mail: clecia.silva@secom.se.gov.br
Contato do responsável: 3225-9813
As principais atribuições do Encarregado Setorial de Proteção de Dados, sem prejuízo das demais, são:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
III – Coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP; e
VI - Atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
