Legislação

Leis Internacionais

Convenção de Belém do Pará - 1994

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - 1979

Leis Federais

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha

LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018– Lei da Importunação Sexual

Leis Estaduais

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Plano de Metas de Combate à Violência Contra a Mulher (2024-2033)

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LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

• Decreto n° 617, de 08 de março de 2024. (PDF, abre em nova aba) – Institui o Programa Maria da Penha vai à Escola visando divulgar a Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, na rede de ensino médio no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
• Decreto n° 618, de 08 de março de 2024. (PDF, abre em nova aba) – Institui o Plano Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – PEPEVCM - 2024-2033, e dá providências correlatas.
• Decreto n° 619, de 08 de março de 2024. (PDF, abre em nova aba) – Estabelece a alteração e atualização do Decreto nº 26.363, de 19 de agosto de 2019, que instituiu a Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento do Pacto Pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Sergipe, com o fim de adequá-lo à estrutura organizacional básica da administração pública estadual.
• Decreto nº 776, de 29 de agosto de 2024. (PDF, abre em nova aba) – Institui o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, e dá providências correlatas.
• Lei Estadual n° 9.538, de 09 de setembro de 2024. (PDF, abre em nova aba) – Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a Campanha “Coração Azul”; dispõe sobre a afixação de cartazes para incentivo à denúncia de crimes relacionados ao tráfico de mulheres e crianças, e dá providências correlatas.
• Decreto nº 1.385, de 06 de março DE 2026 (PDF, abre em nova aba) – Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 26.363, de 19 de agosto de 2009, que instituiu a Câmara Técnica Estadual de Gestão e Monitoramento do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.