Última atualização: 21/10/2026, 13:46
Legislação Institucional
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- Lei n.º 9.156 de 08 de janeiro de 2023 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
- Lei nº 2.203 de 14 de março de 1979 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a Administração Estadual, altera Lei 2.148, revoga as Leis 1.277, 1.917 e 2.100 e dá outras providencias.
- Lei n.º 1917 de 18 de Dezembro 1974. (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre a reorganização da Administração Estadual, estabelece princípios e diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências.
- Constituição do Estado de Sergipe - Promulgada em 05 de outubro de 1989 - Emendas Constitucionais de no 01/1990 a no 40/2007 (PDF, abre em nova aba) – Constituição do Estado de Sergipe
