Norma que instui/altera a estrutura organizacional
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A Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM informa que ainda não possui decreto de Estrutura Regimental que detalhe suas unidades administrativas. A SECOM foi instituída pela Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, como Secretaria Especial de Comunicação Social, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC. A Lei nº 9.619, de 16 de janeiro de 2025, a transformou em Secretaria de Estado da Comunicação Social e estabeleceu suas competências (art. 12 da Lei nº 9.156/2023). Essas leis constituem, atualmente, a base normativa da estrutura da Secretaria. O decreto de Estrutura Regimental será publicado nesta página assim que editado.
