Última atualização: 15/10/2026, 19:10

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DECRETO Nº 849 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ATUALIZADO (PDF, abre em nova aba) – Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 849 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 (PDF, abre em nova aba) – Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, de que trata a Lei nº 9.462, de 09 de maio de 2024, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 848 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 (PDF, abre em nova aba) – Dispõe sobre o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE, e dá providências correlatadas.
LEI Nº 9.462 DE 09 DE MAIO DE 2024 (PDF, abre em nova aba) – Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas