Acesso às Informações do Estado de Sergipe

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas. A Administração Pública Estadual compreende os órgãos e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo Estadual, os quais têm por objetivo atender às necessidades da População do Estado. A Estrutura Administrativa é regulamentada no no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe pela Lei 9.156 (PDF, abre em nova aba) .