Leis

Leis

1. LEI Nº 7.950/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (PDF, abre em nova aba)
   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (PDF, abre em nova aba)
   

3. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE (PDF, abre em nova aba)