Ouvidoria Geral do Estado - OGE

A Ouvidoria-Geral do Estado de Sergipe - OGE/SE, criada pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 (PDF, abre em nova aba) e regulamentada pelo Decreto Governamental Nº 40.370 de Abril de 2019 (PDF, abre em nova aba).

A OGE é subordinada diretamente à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e ao Governador do Estado e tem por finalidade, com vistas à promoção do exercício da cidadania, receber, encaminhar e acompanhar manifestações, sugestões, reclamações e denúncias dos cidadãos, relativas à prestação de serviços públicos em geral e pedidos de acesso à informação, na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) (PDF, abre em nova aba), e demais normas regulamentares, assim como recomendar ações e medidas administrativas e legais contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos integrantes da administração.

Com esta formatação, a Ouvidoria-Geral do Estado está apta a coordenar as ações da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, com o propósito de fomentar a participação popular, receber e processar as demandas dos cidadãos/usuários, além de contribuir na formulação de políticas públicas e na melhoria das ações de controle interno e da qualidade dos serviços estaduais prestados à sociedade.