Última atualização: 16/09/2026, 18:17
Legislação Institucional
Documentos
LEI Nº 3.591/1995 DE 09 DE JANEIRO DE 1995 (abre em nova aba)PDF
LEI Nº 3.630/1995 DE 26 DE JUNHO DE 1995 (abre em nova aba)PDF
LEI Nº 7.950/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (abre em nova aba)PDF
LEI Nº 8.496/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (abre em nova aba)PDF
LEI Nº 9.856/2026 DE 06 DE JANEIRO DE 2026 (abre em nova aba)PDF
