MROSC

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

1. CARTILHA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (PDF, abre em nova aba)

   Tem como objetivo possibilitar às entidades sem fins lucrativos a elaboração de uma prestação de contas de recursos públicos e privados. No caso de verbas privadas, estas podem ter origem na contribuição de pessoas jurídicas, pessoas físicas (populares) e de associados ou em outra fonte legal, desde que identificada sua origem.

2. DECRETO Nº 30.874, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PDF, abre em nova aba)

   Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta, da Lei (Federal) n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Federais n°s 8.429, de 02 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

3. LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

   Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; altera diversas leis e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

4. LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 (PDF, abre em nova aba)

   Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

5. DECRETO FEDERAL Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 (PDF, abre em nova aba)

   Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.