Última atualização: 18/09/2026, 08:32
Legislação Correlata
Legislação Correlata
| INSTRUMENTO | OBJETO | TEOR DO INSTRUMENTO |
|---|---|---|
| Lei Estadual nº 8.866 de julho de 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Lei Estadual nº 9.267 de 06 de setembro de 2023 | Altera o “caput”, os incisos I e II do art. 1º; revoga o inciso XVI do art. 3°; altera o “caput” e acrescenta os §§ 1º a 4º ao art. 8º, todos da Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Decreto Estadual nº 41.008 de 06 de outubro de 2021 | Regulamenta a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021, que instituiu a obrigatoriedade de instituição de “Programa de Integridade” nas Empresas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe. | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Portaria SETC nº 001/2022 de 06 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, de acordo com a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e Decreto n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Portaria SETC nº 21/2022 de 14 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a certificação do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado de Sergipe, de acordo com a Lei nº 8.866, de 07 de julho de 2021; Decreto n° 41.008, de 06 de outubro de 2021; Portaria SETC n° 001, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências. | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Instrução Normativa SETC nº 02/2024 de 24 de maio de 2024 | Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado d Sergipe, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e suas alterações e Decreto Estadual n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Planilha de Avaliação Prévia (Anexo IV da IN SETC nº 02/2024) – Arquivo editável para realização de autoavaliação do Programa de Integridade pela PJ. | Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado d Sergipe, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e suas alterações e Decreto Estadual n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. | Documento (ODS, abre em nova aba) |
| Planilha de Avaliação Prévia para microempresas e EPP (Anexo V da IN SETC nº 02/2024) - Arquivo editável para realização de autoavaliação do Programa de Integridade pela PJ. | Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade do “Programa de Integridade” das pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública do Estado d Sergipe, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 07 de julho de 2021 e suas alterações e Decreto Estadual n° 41.008, de 06 de outubro de 2021, e dá outras providências. | Documento (ODS, abre em nova aba) |
| Portaria SETC nº 042-2025 de 27 de novembro de 2025 | Altera prazo de validade de Certificados de Avaliação de Programas de Integridade para 24 meses e prorroga por 12 meses a validade dos Certificados emitidos em 2024 | Documento (PDF, abre em nova aba) |
| Portaria CGE nº 04-2026 de 12 de janeiro de 2026 | Altera a Portaria SETC nº 42-2025 incluindo a prorrogação por 12 meses da vigência dos Certificados emitidos em 2025 | Documento (PDF, abre em nova aba) |
